Consultoria
- Foi vertido contribuição pelo teto, no entanto o benefício vem abaixo do teto, cerca de R$ 4.900 de 5.530 (teto). Isso é normal ou há como reverter mediante um pedido de revisão?
- Sobre o abono de faltas ao trabalho por motivo de doença, os atestados médicos emitidos pelos médicos intercambistas do Programa Mais Médicos, ou médicos cubanos, tem o mesmo valor legal de um médico brasileiro devidamente registrado no CRM? Qual o entendimento legal sobre o assunto? E se o afastamento for superior a 15 dias, o INSS tem aceitado e concedido benefícios em atestados emitidos nestes casos?
- Empregada apresentou atestado médico de 30 dias de afastamento, por motivo CID Z76.3, sob a condição de ter que acompanhar seu filho menor que realizou cirurgia, a empresa pagou os primeiros 15 dias (de 16 a 31 de jan/17) e encaminhou a empregada para o INSS. A Autarquia quando da perícia médica (em 02/03/17) não concedeu direito algum para a empregada, afirmando que ela si quer deveria estar na perícia. A empregada ficou sem receber um mês inteiro de salários (fev/17) e retornou ao trabalho em 03/03/17. Pergunta-se qual o direito da empregada nesta situação e quem deixou de respeitá-lo?
- Precisamos confirmar qual a data a ser informada no requerimento que a empresa deve enviar ao INSS sendo que o laudo médico é datado de 17.01.2017 e os primeiros 15 dias são de responsabilidade da empresa?
- Com relação aos valores retroativos da Pensão por Morte requerido pelo filho menor. Dúvida: a partir de que idade ele perde o direito de receber o retroativo? Um filho com 17 anos de idade, por exemplo, receberia o retroativo?
- Tive um funcionário, que ao ser afastado para o INSS, teve o benefício negado, com a fundamentação do art. 13, III, do Decfreto 3048/99. Minha dúvida é: o que a doutrina entende como segregação compulsória que está no inciso III, do art. 13, Decreto 3048/99 ?
- O Senado aprovou na quarta-feira (dia 27/05) a Medida Provisória 664/2014 que altera as regras para o recebimento do auxílio-doença e da pensão por morte. Com relação ao Auxílio-doença foi mantida a regra atual para o pagamento, ou seja, as empresas pagam os primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador e o governo federal paga pelo período restante. A proposta original da MP era que a responsabilidade pelo pagamento dos primeiros 30 dias do benefício fosse do empregador. Assim, queremos saber se já está valendo essa nova alteração? Empresa volta a pagar os 15 primeiros dias ou ainda é responsável pelos 30?
- Em 27/05/2015 foi aprovada a MP nº 664/14, que trata do auxilio doença, regulando o pagamento dos primeiros 15 dias pela empresa e o restante pelo INSS. Consulto se essa regra já está valendo?
- Uma funcionária está desde dez/2013 afastada por auxílio doença, devido problemas na perna. Recebe o benefício no INSS em torno de R$ 1.200,00, pois foi feito a média dos salários dela. Seu último afastamento foi concedido até abril/2015. Dentro deste período de afastamento engravidou e já nasceu seu filho, neste mês. Pelo que sei, cesso o benefício auxílio doença e afasto ela por licença maternidade (no momento que envio a SEFIP o INSS automaticamente toma ciência e corta o benefício dela). Porém a mesma não quer me entregar os documentos ref. ao nascimento do filho, pois quer ficar recebendo o auxílio doença, pois este é maior que o valor que receberá de licença maternidade (salário dela na empresa, que é menor que os R$ 1.200,00 que recebe pelo Aux. Doença). Caso eu mantenha ela no auxilio doença (omitir o nascimento), pode dar problemas para a empresa futuramente? Alguma sugestão?
- Um interessado nos procurou querendo saber se ainda acha-se no prazo para requerer Auxílio Acidente, o qual cessado o auxilio doença a cerca de 4 anos, descuidadamente deixou de requerer esse benefício a que faz jus pela perda de parte de um dedo da mão.
- Uma funcionária que estava gravida na 23° semana de gestação, através de um pedido judicial concedido, retirou o bebê, pois o mesmo possuía anencefalia e a gravidez precisava ser interrompida. A funcionária deveria ter sido afastada por licença maternidade de 120 dias, cfe IN INSS/PR nº 11,de 20 de setembro de 2006, artigo 236, parágrafo 2º ( pois neste caso é considerado parto antecipado) ou de duas semanas, cfe IN INSS/PRES Nº 45, de 06 de agosto de 2010 ( pois neste caso é considerado aborto não criminoso)? Ou seja, o ocorrido é considerado como parto prematuro ou como aborto espontâneo? Obrigado.
- Agendei minha aposentadoria em conformidade com a LC/142, por idade e sendo deficiente físico, entrada do requerimento em 28/04/2014,entreguei a documentação solicitada em data de 22/05/2014, porém até a presente data não foi marcada a pericia, existe uma data fixada por lei para o cumprimento da pericia, uma vez que estou desempregado e sem nenhuma renda para minha manutenção.
- Sócio administrador aposentado por invalidez que continua assinando os documentos da empresa, tais como admissões, demissões, autorizações, etc; e não retira pro labore por estar afastado, pode ter sua aposentadoria cancelada pelo INSS caso este receba algum documento assinado pelo sócio afastado e entenda que seja fraude? Ressalto que o mesmo não está trabalhando na empresa, somente assina documentos quando funcionários levam a documentação até a casa dele para ser assinados.
- Somente empregado que recebe salário até o valor de R$ 1.025 faz jus ao salário família? Porque tem empregado com salário maior que o especificado na portaria que recebe esse salário? Ou seja, há exceções?
- Empregada doméstica teve sua CTPS assinada a partir de dez/2006, e foram recolhidos todas as contribuições ao INSS desde esta data. Acontece que a Empregada já trabalhava para esta família desde fev/98, agora a empregadora quer recolher todos as contribuições deste período anterior (fev/98 a nov/06), pergunta-se: é possível fazer este recolhimento retroativo, mesmo não havendo matricula na autarquia para o período?
- Um funcionário sofreu um acidente na empresa: deu um corte profundo no dedo polegar esquerdo. Está afastado por 15 dias. Temos de fazer o CAT? O que isto dá de direito ao funcionário? Quando ele terá de apresentar o CAT a previdência? Ele é obrigado a apresentar o CAT? E para a empresa isto acarreta alguma despesa?
- Minha cliente fora dispensada grávida, sobrevindo o fim da demanda trabalhista mediante acordo, com a entrega das Guias do Seguro Desemprego. É possível cumular o recebimento dos dois benefícios simultaneamente?
- Funcionária safrista (prazo determinado) deu a luz na vigência do contrato. Quem paga o benefício até o término do contrato? Se for o empregador, conforme Lei 10710 de 05-08-2003, após o término do contrato, quem continua pagando tal benefício?
- Funcionária que percebe seu salário por hora e tem seu valor calculado pelas horas trabalhadas por dia (4 horas por dia). Nesse caso, ao final do mês, essa funcionária irá receber salário inferior ao mínimo. Pergunto, caso entre em gozo de auxilio maternidade, devo pagar com base na média dos últimos recebimentos (menos que o mínimo), ou devo complementar para o mínimo?
- Há possibilidade de um filho maior de 21 e menor de 24 anos, cursando universidade, prorrogar ate os 24 anos de idade a pensão por morte de seus pais?
