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Consultoria

De acordo com a nova reforma trabalhista, o art. 58 da CLT diz que o tempo gasto pelo empregado da casa para o trabalho e do trabalho para casa, não é mais considerado como tempo à disposição do empregador. Pergunto: em caso de acidente nestes períodos, não é mais considerado acidente de trajeto? O acidente de trajeto deixou de existir? Não é preciso abrir CAT?
O Consulente alega que foi admitido APTO para o trabalho, na função de motorista, contudo também incumbido de ajudar ema carregar e descarregar o caminhão (cimento, tijolo, ferro, material de construção em geral) de forma braçal. Passado 2, 5 a 3 anos de labor começou a sentir dores na coluna, comprimindo (prensando) o nervo ciático, submetendo-se a fisioterapia; foi ao médico, fez RM, cujas imagens constatou lesões na coluna e no nervo ciático; foi medicado e continuou fazendo fisioterapia, mas permaneceu no trabalho, porém, seguindo a orientação médica (não pegar mais peso, apenas atuar como motorista). Só pegou atestado em duas ocasiões, por 5 e 10 dias até seu desligamento/despedimento sem justa causa, entretanto sem recuperação da sua saúde, embora o Médico do Trabalho, fazendo vistas grossas e ignorando o Laudo da RM, bem como ao que afirmou o demissionário, como de hábito, atestou que o mesmo estava apto para o trabalho, quando na verdade se achava inapto. Perguntamos: - Poderia a Empresa demití-Lo neste estado (doente)? - Mesmo não tendo se afastado pelo INSS, diante dos fatos, há como comprovar que o Consulente foi acometido da doença no trabalho/no exercício da função? - É válido o Atestado do Médico do Trabalho que ignorou a realidade e aleatoriamente constou que o consulente se encontrava APTO, quando na verdade estava INAPTO?
O empregado está de auxílio-doença por acidente de trabalho. Pergunto se já poderá mover ação de Rescisão indireta pelo fato do acidente, requerendo os meses de estabilidade mais os danos morais e materiais. Ou deve-se esperar acabar o período do auxílio (suspensão), e, ao retornar ao trabalho não sendo demitido o empregado, mover apenas a ação de danos morais e materiais pelo acidente de trabalho.
Em RO o Tribunal deferiu em Acórdão o direito à estabilidade do membro da CIPA, nestes termos: "...conhecer o recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para deferir a indenização substitutiva do período referente à garantia provisória de emprego..." Acontece que o pedido Inicial, também requer os reflexos em FGTS, ferias e 13º. Pergunto, pelo teor do Acórdão será necessário entrar com Embargos de Declaração para que o TRT se manifeste especificamente quanto às repercussões da indenização substitutiva deferida?
Um empregado que trabalhou com carteira assinada por 32 anos e veio a falecer possuindo uma companheira cuja união estável durou 17 anos . Essa companheira tem direito de sacar o FGTS integral ou somente do tempo em que permaneceu em união estável? Ele possuí uma filha de 35 anos atualmente. Essa filha possui direito a parte do FGTS?
Uma pessoa foi coagida a pedir demissão, pois ela necessitava frequentar diversas vezes o Pronto Atendimento Médico em razão de LER que ela contraiu pelos trabalhos na empresa. Ela foi coagida a pedir demissão, pois a empresa não estava mais aceitando os atestados médicos e descontando as faltas dela. A empresa deveria emitir CAT ou afastar a obreira pelo INSS?
Eu sou contratada pelo TJ com cargo de confiança. Dai eu desloquei o dedo do pé no início dessa semana e estou com atestado. A juíza me mandou embora mas me "deu" meus 15 dias de férias que eu ainda não tinha tirado, mais 15 dias pra eu encontrar outra coisa, e a partir do dia 22/03 ela me exonera. O assessor dela me perguntou antes de ela me mandar mensagem me mandando embora, se eu tinha atestado e eu disse que sim mas não disse o tempo. Meu atestado é de 30 dias. Mas eu sei que se apresentar esse atestado lá no TJ eles vão me dar 15 dias, e me encaminhar pra perícia, certo? Para eu receber pelo INSS. Minha dúvida é: Eu posso/devo apresentar meu atestado lá? Porque os 30 dias eu tenho, mas, eu estava pensando em estender minha licença médica, eu posso?