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Contrato de Trabalho com Município sem Concurso Público
Consulta: A Consulente, contratada pelo município sem concurso público e demitida antes do término do contrato (contrato a termo), pergunta: O Contrato é válido para efeitos de direitos trabalhistas, mesmo sem ter prestado concurso público? Em caso positivo quais são seus direitos?Ler consulta completa ›
Aposentadoria Especial - Periculosidade
Consulta: Existe obrigatoriedade da empresa preencher o PPP de um empregado exposto a periculosidade para fins de aposentadoria especial, ou seria apenas naquelas situações em que o trabalhador estará exposto apenas aos agentes nocivos a saúde, a exemplo de físicos, químicos e biológicos,...Ler consulta completa ›
Rescisão Antecipada em Contrato por Prazo Determinado
Consulta: Noticia a Consulente que trabalhou para o Município (Professora) mediante contrato por prazo determinado; no entanto, o Município rompeu com o contrato antes do prazo estipulado. A Consulente pergunta quais são seus direitos, inclusive se faz jus ao período faltante, porquanto trata-se...Ler consulta completa ›

Legislação

Aqui disponibilizamos a íntegra das normas legais em matéria trabalhista e previdenciária, dos setores urbano, rural e doméstico.

Jurisprudência

Horas Extraordinárias - Honorários Advocatícios
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO. O... leia mais
Jornada 6x2
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. IN 40 DO C. TST. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. JORNADA 6X2. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO MTE. DESPROVIMENTO.... leia mais
Intervalo Intrajornada
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 - DESCABIMENTO. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL.... leia mais
Plano de Incentivo ao Desligamento Voluntário
RECURSO DE EMBARGOS. BESC. PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. EFEITOS DA QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA.... leia mais
Acidente de Trabalho- Dano Moral, Estético e Pensão Mensal
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.... leia mais